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08/03/2018 08:43
Por: SESCONAM

Tributação de riscos pode ficar para 2019.

MP) 806 aumenta a tributação dos fundos exclusivos de investimento

Comissão mista de medida provisória joga uma bola nas costas do governo ao aprovar aumento de tributação para fundos de investimentos só para o próximo governo

Até o Partido dos Trabalhadores (PT) mudou de lado e virou governista para apoiar um dos sonho de consumo da esquerda: aumentar a tributação dos mais ricos. Mas perdeu junto com o Planatlo, que deixará de arrecadas R$ 6 bilhões neste ano, se for mantido no Congresso o parecer com mudanças que desfiguraram a Medida Provisória (MP) 806, A matéria aumenta já este ano a tributação dos fundos exclusivos de investimento voltados para a alta renda. Mas tudo porde ficar para 2019.

É o que prevê o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), foi aprovado nesta quarta-feira, dia 7, na comissão mista por 13 votos a zero e agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O relator previu no substitutivo que a alteração na tributação não incidirá sobre o estoque dos rendimentos das aplicações de grandes investidores obtidos até 31 de dezembro de 2018, como queria a área econômica.

De acordo com o parecer aprovado, a cobrança semestral de Imposto de Renda (IR) seria feita apenas sobre os rendimentos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2019. Esse ponto é crucial e abriu um impasse nas negociações porque simplesmente vai anular, na prática, o incremento na arrecadação ao inibir futuros investimentos nessa modalidade e deixar intacto o que já foi aplicado.

Troca de papéis

A equipe econômica do governo contou com um aliado inusitado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que tentou restabelecer a cobrança sobre o estoque de rendimentos e trabalhou para obstruir a sessão da comissão mista. Ele apresentou requerimento para adiar a votação por até 24 horas, mas o pedido nem sequer foi analisado pelo colegiado.

Em compensação, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), argumentou que o requerimento deveria ser declarado prejudicado porque o adiamento na votação implicaria problemas de prazo na tramitação da MP.

"Se não votarmos hoje, o prazo constitucional de tramitação da MP não será cumprido", disse durante a sessão. O argumento foi acatado pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

A MP dos fundos tem mais um mês para ser analisada no Congresso. Ela tem vigência até o dia 8 de abril. Fontana, que defendeu a votação do texto original enviado pelo governo, argumentou que o prazo para análise da MP no plenário da Câmara vai até 19 de março, o que daria uma margem para maiores discussões na comissão.

"Seria interessante o líder do governo explicar por que ele abre mão do texto que aumenta a arrecadação do governo", provocou o petista, sem obter réplica.

Após a votação, em conversa com jornalistas, Moura se justificou dizendo que o acordo firmado com o governo era votar o texto nesta quarta na comissão mista, para evitar atrasos na tramitação. "Tentamos construir um entendimento, e esse foi o entendimento possível", afirmou. Embora o deputado petista tenha tentado restabelecer o texto original enviado pela equipe econômica, Moura disse que a oposição "está cumprindo o papel dela de tentar atrapalhar, tentar prejudicar".

Azar na CCJ

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada nesta quarta-feira, dia 7, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A maioria dos senadores foi contrária à aprovação do projeto de lei (PLS 186/2014), que autoriza a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

Ao justificar o PLS 186/2014, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL) apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições de dois - o evangélico Magno Malta (PR-ES) e o oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria.

Crimes em jogo

Randolfe afirmou que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer contrário ao projeto.

Na mesma linha, o senador Magno Malta (PR-ES) concluiu que “não há motivos nem argumentos que demonstram que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada”.

“O projeto vende a imagem falsa de 'salvação da economia', com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar para os cofres públicos cerca de R$ 15 bi de impostos a mais, por ano. Esse número é fictício, irreal”.

Gasto sem cortar despesas

A Presidência gastou R$ 105,2 milhões em propaganda com a reforma da Previdência, que não foi aprovada pelo Congresso. Cerca de 60% do valor dos comerciais foram destinados a canais de televisão, que receberam por volta de R$ 65 milhões. A verba total das campanhas foi repassada a quatro agências de publicidade.

A Propeg Comunicação é a que mais obteve recursos com as campanhas do Planalto, com R$ 52,1 milhões. Em seguida, vem a Leo Burnett Publicidade, com R$ 31,9 milhões. No terceiro lugar está a Nova S/B Comunicação.

O governo não divulgou para quais veículos destinou o dinheiro dos comerciais da Previdência. Em março do ano passado, a gestão Temer encerrou a compilação centralizada de gastos publicitários federais. A consequência é que hoje não é possível saber, de maneira facilitada, quanto cada empresa de comunicação aufere de verba publicitária estatal federal.

FONTE: FENACON

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