24/01/2019 09:03
Por: SESCONAM

Audiência pública avalia propostas para projeto sobre o Novo Código Comercial.

O presidente do SESCON-SP participou da audiência

O presidente do SESCON-SP Reynaldo Lima Jr. e o gerente Jurídico e Institucional, Marcos Kazuo, participaram da audiência pública realizada hoje na ACSP para avaliar propostas de melhoria e possíveis emendas ao PLS 487/2013, que estabelece diretrizes para um Novo Código Comercial e que já foi aprovado em comissão especial e agora segue para plenário.

A reunião técnica contou com a presença de representantes de diversas entidades do setor produtivo, entre elas Febraban, FecomercioSP, OAB SP, Junta Comercial e Fiesp. O senador Pedro Chaves (PRB-MS), relator do projeto destacou os principais pontos do documento: unificar e simplificar normas do direito comercial, eliminar a utilização de papel com o aumento da eficácia da documentação eletrônica, melhorar o ambiente de negócios equiparando ao mercado internacional, segurança jurídica, eliminar a concorrência parasitária e desleal.

O presidente do SESCON-SP salientou a importância de “identificar as necessidades do empresário na ponta do processo e a partir disso, elaborar um documento que atenda o dinamismo das relações comerciais e as demandas essenciais ao desenvolvimento. A legislação teria ainda de suprimir alguns itens do código civil conflitantes com este projeto caso seja aprovado”.

Manifestando contrariedade à criação do Novo Código Comercial, os representantes da Junta Comercial e o professor Erasmo Valladão, chefe do departamento de Direito Comercial da USP. Para eles, a proposta em debate representa um retrocesso. “Hoje é impossível reunir num único código toda matéria comercial, sendo que a todo o momento há mudanças. Deve continuar regido pelo código civil e leis esparsas.”
Até o momento foram realizadas 14 audiências públicas sobre o assunto. O debate deve continuar. Cada entidade ficou responsável por reunir sugestões e apresentar ao relator.

FONTE: FENACON

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