03/02/2020 08:02
Por: SESCONAM

ISS Sociedades Uniprofissionais.

SESCON-SP impetrará mandado de segurança coletivo visando a segurança jurídica de seus associados

O SESCON-SP, nos últimos dias, tem recebido diversos contatos de seus representados, relatando o recebimento de citações de execuções fiscais promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Essas execuções versam sobre débito de ISS, que os contribuintes deduziram que estavam remidos (perdoados).

Essa presunção de perdão da dívida, se deu porque as sociedades uniprofissionais fizeram o desenquadramento via D-SUP, e deduziram que por si só já estariam com os seus débitos remidos e anistiados.

Assim, o contribuinte não fez sua adesão e formalização ao Programa de Regularização de Débitos – PRD em 2015, e com isso, a dívida junto à PMSP não foi perdoada.

Analisando os relatos e fatos narrados, o SESCON-SP já solicitou uma audiência com o Secretário da Fazenda Municipal e com o Procurador do Município, porém até o momento não recebeu retorno do seu pedido. Não satisfeitos com o silencio a PMSP, entramos em contato com o Vereador Daniel Annenberg que se sensibilizou com a causa e se prontificou a nos receber nesta sexta-feira 31.

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Reynaldo Lima Jr. se reuniu na sexta-feira 31 com o vereador Daniel Annenberg e Marianna Sampaio, coordenadora especial Legislativa do gabinete de Vereador, para falar sobre os desenquadramentos das Sociedades Uniprofissionais e a cobrança retroativa do ISS.

O vereador sensibilizado com o relato irá intermediar uma reunião com o a Secretário da Fazenda Municipal. Outro ponto abordado por Lima foi a composição do conselho de defesa dos contribuintes municipais, que será feito pelo Prefeito por meio Decreto. Na oportunidade Reynaldo expôs a importância da participação neste Conselho.


Fonte: Fenacon

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